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STF julga indevido o adicional de 25% nas aposentadorias

STF julga indevido o adicional de 25% nas aposentadorias que segurados necessitem de auxílio de terceiros


Tema 1095 já atingiu maioria contrária ao direito dos segurados.


Entenda o voto do Min. Toffoli:


Declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, sugerindo a fixação da seguinte tese:


“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”


Modulou os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento;


Declarou a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa- fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento.


Fonte: giselekravchychyn