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Simplifica Já quer mudar tributo de consumo

Uma nova proposta se soma aos projetos de reforma tributária no Congresso (as PECs 45 e 110) e tem um objetivo bem específico: descomplicar o emaranhado que é a tributação do consumo no Brasil. O nome deixa esse objetivo evidente: é o Simplifica Já.


A iniciativa é da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) e conta com o apoio de um amplo grupo de entidades representativas de setores públicos e privados de todo o País.


De acordo com o auditor fiscal Alberto Macedo, consultor da Anafisco e assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, é possível explicar a proposta do Simplifica Já através de quatro módulos.


O primeiro, diz, é a reforma do ICMS. "Nós não temos um ICMS, nós temos 27 ICMSs no Brasil. O empresário fica louco tendo que entender a legislação diferente de cada um dos estados", alega. Segundo Macedo, os entraves de tributação de consumo decorrem dos problemas do próprio ICMS.


"Isso traz complexidade para o processo, causa contencioso e alimenta a guerra fiscal", completa. A ideia, explica ele, é uniformizar as regras e criar um comitê gestor nacional do ICMS.


O segundo trata da necessidade de resolver os problemas do PIS e da Cofins, especialmente o regime não cumulativo. Macedo acredita que o possível substituto dos dois impostos, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), poderá ajudar nos objetivos do projeto.


A ideia do Simplifica Já é promover um pequeno ajuste para prever um regime cumulativo, porque, de acordo com Macedo, que, diferentemente do não cumulativo, que tem grande complexidade de apuração e pode não ser interessante como regime para empresas, que inclusive podem ter poucos créditos a abater.


Hoje, empresas que adotam o regime de Lucro Real tem PIS/Cofins não cumulativo com alíquota total de 9,25% e podem gerar créditos tributários, enquanto empresas com regime de Lucro Presumido têm os tributos cumulativos com alíquota de 3,65%, sem gerar créditos tributários.


Com a proposta do governo federal, a CBS teria apenas regime não cumulativo com 12% de alíquota. Com a proposta do Simplifica Já, seria acrescentada uma alíquota cumulativa de 5,8%, a mesma dada a bancos.


O terceiro ponto é uma reforma do ISS (Imposto sobre Serviços). Aos moldes do que é proposto para o ICMS, a ideia é "unificar a legislação do ISS no Brasil e criar um comitê gestor, com um sistema padrão único de nota fiscal eletrônica". Macedo relata que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) chegou a desenvolver uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), apresentada no Congresso Nacional como o PLP 521/2018, que propõe um sistema nacionalizado.


Assim, de acordo com o proposto, as empresas não mais teriam que saber detalhes das legislações dos milhares de municípios no País, emitindo uma NFS-e para cada operação e no fim do mês consolidar o valor através de uma guia única.


O quarto módulo refere-se à desoneração da folha, atendendo a uma demanda de empresas que são grandes empregadoras, diminuindo a contribuição previdenciária através de uma tabela na lei ordinária e fixando-a em caráter variável, com alíquota entre 11% e 15%.


Macedo explica que o "buraco" criado por essas medidas seria com a tributação de empresas que têm muito faturamento e pouca folha, como os chamados marketplaces, que o dirigente define como uma plataforma tecnológica "para aproximar empresas de querem vender serviço para pessoas que querem comprar".


Um exemplo, que frequentemente está no centro de debates tributários no Brasil e em outros países, é a Uber. "São mais de centenas de milhares de motoristas que não são empregados da empresa, mas que irão onerar a seguridade social no futuro. Nada mais justo que empresas como a Uber paguem Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para ajudar no funding da seguridade social", argumenta.


O Simplifica Já também propõe transformar o IPI em um imposto seletivo federal sobre produtos industrializados nocivos à saúde.


Sistema fragmentado acirra guerra fiscal


Para especialistas, ICMS como atrativo para instalação de empresas tem deixado sistema ainda mais complexo


Os debates promovidos pelos idealizadores do Simplifica Já começaram junto ao desenrolar da pandemia de Covid-19 no Brasil. A proposta foi levada à Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e à Frente Nacional de Prefeitos no início de 2020, e o trabalho posterior, por conta das restrições sanitárias, passou a ser feito virtualmente, com reuniões com parlamentares, integrantes de executivos municipais e estaduais e representantes da sociedade civil.


Para o auditor Alberto Macedo, consultor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), os maiores problemas estão no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, o conhecido ICMS.

"O Banco Mundial, no seu relatório Doing Business 2020, apurou que no Brasil se gasta 1501 horas para calcular tributo, e, dessas 1501 horas, o ICMS responde sozinho por 59% desse tempo", explica. Ele diz que é necessário corrigir os problemas do ICMS, que segundo ele vem sendo destruído nos últimos 40 anos.


"O ICMS já foi um ótimo tributo" diz Macedo. "Na Constituição de 1988 ele tinha previsão de alíquota única. Lá atrás prevê a oportunidade de o Estado aplicar redução de base de cálculo, então na prática tem várias alíquotas efetivas. Aí veio o novo regime que permitia ter mais de uma alíquota e manter a possibilidade de redução de base de cálculo, e tem mais complexidade", contextualiza.


Outro ponto que o especialista critica é a falta de sanção para os estados que descumpram na prática a regra de unanimidade na isenção pelo Confaz. "Isso trouxe muita guerra fiscal e uma verdadeira balbúrdia no ICMS; é estado um atrás do outro tentando atrair empresa para o seu território à custa de benefício fiscal. Vão deformando aos poucos, e aí vai ficando cada vez mais complexo."


Ele acredita que é preciso ver o sistema tributário brasileiro como algo próprio, sem apenas importar modelos de outros países. "Isso é uma crítica que a gente faz ao pessoal da PEC 45, que acha que é só copiar e colar um IVA europeu, colocar no Brasil e vai dar certo. Não é verdade. O Everardo Maciel, que foi secretário da fazenda de Pernambuco do Distrito Federal, fala que o sistema tributário de qualquer país é uma construção cultural desse país", argumenta Macedo.


"Marcos Cintra falou muito bem recentemente, que o IVA é um imposto que funciona bem em países unitários. Em países federados o IVA é difícil a aplicação. E querer colocar a IPF no Brasil, copiar e colar o IVA europeu e jogar aqui, tem tudo para dar errado. Uma federação pressupõe que entes federados tenham competência tributária, estados tem os seus, municípios tem os seus. Os municípios têm um poder tributário importante, até porque executam uma política pública. Não dá para aplicar, copiar e colar, modelos de países sem olhar para a realidade do Brasil".


Segundo o consultor da Anafisco, o ICMS é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, mas um IVA cheio de imperfeições, o que ocorre junto à falta de conversa entre os estados no tema de legislação tributária. "O ICMS não te permite utilizar todos os insumos no creditamento do tributo a ser pago na operação seguinte. Isso decorre diversos fatores: os estados têm problema de caixa, tem questões de fraude, então o foco é ter um sistema mais moderno, que preveja uma automatização maior, e em âmbito nacional, da apuração do crédito do ICMS", diz Macedo.


"Além da Nota Fiscal Eletrônica e padrão único nacional e sistemas de estados conversarem entre si, o sistema enxergaria a conta dos contribuintes, o que hoje não acontece, e ao acontecer isso o próprio comitê gestor pode oferecer para o contribuinte a guia de apuração", explica.


Macedo também é crítico dos impostos do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - PIS e Cofins - destacando que estes tributos são considerados os piores depois do ICMS. "Em uma pesquisa no final de 2019 a Confederação Nacional da Indústria (CNI) perguntou aos industriários qual tributo causa maior impacto negativo na produtividade. A resposta foi ICMS 42%, depois PIS/Cofins 16%, contribuição previdenciária 16%, e ISS lá embaixo com 1%", diz.


"A PEC 45 quer juntar PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS em um só, e isso vai gerar diversos efeitos colaterais negativos aumentando a carga tributária, trazendo complexidade e prejudicando particularmente os municípios como um todo, que são quem mais executam políticas públicas no País."


É preciso valorizar municípios, diz presidente do Sescon-RS


Um dos pontos de crítica levantados pelos apoiadores do Simplifica Já é que o atual modelo de tributação de consumo prejudica muito os municípios. Para Célio Levandovski, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), a carga tributária brasileira é bastante centralizada no consumo.


"A tributação de consumo penaliza a população de maneira desigual, porque quem tem mais ou quem tem menos paga o mesmo imposto na hora de consumir o produto", diz Levandovski, que apoia o projeto no Rio Grande do Sul. Outro ponto que ele chama a atenção é em relação à legislação de muitos estados, que é variada e com mudanças frequentes, e que por causa de sua complexidade tendem a dificultar a apuração dos impostos quando ocorrem vendas ou compras entre entes federativos.


Para Levandovski, a guerra fiscal pode começar a ser desarmada quando se unificar as legislações dos estados, ou seja, uma mesma matriz tributária e um mesmo regramento. "O Rio Grande do Sul perdeu a Ford para a Bahia, a Ford ficou tantos anos na Bahia, mas quando foi para lá, foi com uma série de incentivos fiscais. Agora termina esse período de incentivos e a empresa vai embora, ou tenta outro lugar onde tenha mais benefícios ficais", explica.


"Vimos a uma década atrás quantas empresas gaúchas foram para o Nordeste e Centro-Oeste, mudando todo seu parque fabril para lá por conta de incentivos, que são muito dentro da questão do ICMS". E, embora esse conflito interestadual seja um problema, os "combatentes" sabem que deve se encontrar uma alternativa para solucionar isso de vez. "Já há um consenso entre secretários da Fazenda que nessa guerra fiscal todos saem perdendo. À medida que se tem um regramento mais disciplinado, vai se evitar que se perca arrecadação", diz. Segundo Levandovski, essa tendência há havia sido sinalizada seis anos atrás em um encontro de secretários da Fazenda em Brasília.


Ele também defende o Simplifica Já como uma alternativa positiva para a pirâmide de impostos dentro da federação. "Um detalhe do Simplifica Já é que ele trabalha bem essa questão da pirâmide dos impostos", diz Levandovski. Segundo ele, o projeto não penaliza os municípios e acaba tendo um contato mais estreito com eles, diferente de outras propostas de reforma tributária que prejudicariam a menor parte do ente federativo.


E, na sua visão, com o dinheiro no município, é mais fácil de se fiscalizar. "As prefeituras foram recebendo atribuições, mas não tiveram a mesma contrapartida em termos de contribuição. Recebem uma parte pequena em comparação ao acréscimo de funções que tiveram", diz, relembrando as caravanas de prefeitos a Brasília para pedir emendas e recursos públicos e trabalhar os orçamentos das prefeituras de forma mais equilibrada.


Além disso, conclui Levandovski, é preciso criar um ambiente mais favorável a empreendimentos para que a economia volte a girar. Ele diz que a simplificação é essencial, junto com a desburocratização, e que é muito importante ter uma legislação mais amigável e que traga maior previsibilidade e segurança jurídica.


Em relação à burocracia, cita como exemplo o projeto DescomplicaRS, canal de comunicação direta com a administração estadual desde 2018 com a criação do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, coordenado pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE). A ferramenta permite ao cidadão - e a empreendedores em potencial - encaminhar sugestões de desburocratização diretamente para o corpo técnico do governo.


Carlos Vilella


Fonte: Jornaldocomercio.com/