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SC - Publicação suspendeu e prorrogou prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual

O Estado de Santa Catarina publicou a norma em fundamento dispondo sobre a suspensão e prorrogação de prazos, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Foram prorrogados, enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense, pelo Decreto nº 515/2020:

a) os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias; b) o prazo para conclusão de procedimento fiscal fixado em Termo de Início de Fiscalização; e c) a vigência das certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativas. É importante observar que a prorrogação para cumprimento de obrigações tributárias acessórias não se aplica às obrigações acessórias essenciais para apuração e para o pagamento dos tributos estaduais, especialmente ao prazo para a entrega da GIA-ST, para a entrega da DeSTDA, para a entrega da Devec e para a entrega da Dime e sua substituição. A prorrogação da vigência das certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativas somente se aplica às certidões com data de emissão anterior à da publicação do Decreto nº 515/2020, e cujo prazo de vigência se encerre no período da situação de emergência declarada. Foram suspensos, enquanto durar a situação de emergência: a) os prazos de defesa e os prazos recursais, relativos aos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário, inclusive processo contencioso administrativo tributário, e o pagamento de suas respectivas taxas, quando houver; b) o prazo referente ao recolhimento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por Notificação Fiscal (Lei nº 5.983/1981, art. 68, § 1º, I); e c) os prazos referentes ao cancelamento de ofício da inscrição no CCICMS, previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 27-B, § 1º e Anexo 5, art. 10, § 9º. A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional, decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. (Decreto nº 532/2020 - DOE SC de 26.03.2020) Fonte: Editorial IOB

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