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SC - Promovidas alterações na regulamentação do ressarcimento, da restituição e da complementação

SC - Promovidas alterações na regulamentação do ressarcimento, da restituição e da complementação do ICMS devido por substituição tributária


Foram promovidas diversas alterações no Anexo 3 do RICMS-SC/2001, especificamente quanto ao ressarcimento, a restituição e a complementação do ICMS devido por substituição tributária. Dentre as alterações destacamos:


a) o acréscimo de dispositivos tratando da possibilidade de consolidação da apuração dos valores do ressarcimento, da restituição e da complementação do ICMS devido por substituição tributária, pelo conjunto de todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados no Estado de Santa Catarina; e

b) a possibilidade de prorrogação justificada no prazo de análise e manifestação da autoridade fiscal para a habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição. Com a alteração, a habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição dependerá de análise e manifestação da autoridade fiscal, no prazo de até 30 dias, prorrogável justificadamente por mais 30 dias.


A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.


(Decreto nº 866/2020 - DOE SC de 28.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

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