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SC - Plenário aprova Polícia Penal e projetos sobre Ctisp, ACTs e benefícios fiscais

Os deputados votaram 38 proposições na tarde desta quarta-feira (16), último dia de votações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina antes do recesso parlamentar. Desse montante, 14 matérias são de origem do Executivo.


Além de dois projetos de natureza orçamentária, o Plenário também votou a prorrogação do contrato dos professores temporários; a ampliação do número de vagas do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp); a alteração em nove leis tributárias, incluindo a instituição de benefícios fiscais; a instituição da Polícia Penal no Estado; e a liberação de recursos para a saúde no enfrentamento à Covid-19.


Todas as proposições tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), com exceção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD).


Benefícios fiscais

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 364/2020, que trata da alteração de nove leis de natureza tributária. As modificações dizem respeito a normas da legislação tributária estadual, infrações e punições de natureza tributária, taxas estaduais, ICMS, fiscalização e coibição de comércio irregular de combustíveis, e benefícios fiscais. A maior parte dos 41 artigos do PL diz respeito justamente à regulamentação ou ao aprimoramento de benefícios de ICMS concedidos por Santa Catarina.


A proposta foi aprovada com emenda do relator na Comissão de Finanças, deputado Milton Hobus (PSD), que condiciona a votação de projetos desse teor ao envio à Assembleia com, no mínimo, 45 dias antes do encerramento do ano legislativo.


“É um projeto importante para a economia do estado, tem muitas coisas boas, mas o governo não pode mais funcionar assim”, comentou Hobus, referindo-se ao fato do PL ter sido enviado com pouco tempo para análise – a matéria chegou semana passada à Alesc.


“Votamos com preocupação”, disse Luciane Carminatti (PT). “Necessitaríamos de mais tempo para discutir um projeto dessa complexidade. Tem coisas boas, mas também tem coisas duvidosas.”


“É muito difícil examinar um projeto de 300 páginas em poucos dias”, completou Marcos Vieira (PSDB).


O deputado Fabiano da Luz (PT) destacou alguns pontos positivos do projeto, entre eles a isenção de ICMS para o medicamento Zolgensma, para o tratamento de Atrofia Modular Espinhal (AME), considerado o mais caro do mundo.


Referente a taxas estaduais, foi aprovado o PL 376/2020, que chegou nesta semana à Assembleia. A matéria cria a taxa para transferência eletrônica de veículos (CRV-e Renave), no valor de R$ 35.


Ctisp

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2020, também do Executivo, que amplia em aproximadamente mil o número de vagas no Ctisp. Apesar disso, retiraram do texto original o artigo 10, que tratava do pagamento, por parte dos poderes e órgãos que utilizam os serviços do corpo de inativos.


O deputado João Amin (PP) afirmou que o Judiciário e o Ministério Público não foram ouvidos pelo Executivo para a elaboração do projeto. Luciane Carminatti também criticou o fato de o projeto ter sido construído sem diálogo. “O governo quer usar os policiais para fazer caixa”, afirmou a deputada, referindo-se à cobrança que estava prevista no artigo retirado do PL.


Kennedy Nunes (PSD) e Renato Pike (PL) disseram que o projeto é importante para enfrentar a falta de efetivo na segurança pública. Já Paulinha (PDT) ressaltou que o Ctisp valoriza os profissionais da segurança, mas, da forma como estava no artigo retirado, “o Executivo queria ‘alugar’ os policiais para os outros poderes.”


Jessé Lopes (PSL) também discordou do pagamento pelo Ctisp. “Não é dessa forma que o governo deve arrecadar mais”, comentou o deputado, que defendeu a redução do duodécimo dos poderes como forma de melhorar os cofres do Estado.


Bruno Souza (Novo) foi o único a votar contra a retirada do artigo 10. Ele não via problemas em os poderes e órgãos beneficiados com o Ctisp darem sua contribuição com o Executivo, enquanto falta dinheiro para serviços básicos para a população.


Contratos dos ACTs prorrogados

Por unanimidade, foi aprovado o PL 329/2020, que prorroga até o fim de 2021 o contrato de trabalho dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino. A proposta foi aprovada com emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que garante que somente serão prorrogados os contratos cujas vagas permanecerem inalteradas para 2021.


A prorrogação foi proposta pelo Estado em função das dificuldades para realização de novos processos seletivos, devido à pandemia da Covid-19.


Dinheiro para UTIs

O Plenário também aprovou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 231/2020, encaminhada pelo Executivo nesta semana. A matéria autoriza do governo a ressarcir os hospitais sob gestão estadual e municipal pelas diárias de leitos de UTI não habilitados pelo Ministério da Saúde e disponibilizados para o tratamento da Covid-19. Para cada leito, o Executivo pagará diária de R$ 1,6 mil. A MP tem validade até 31 de março de 2021.


Ainda na saúde, foi aprovado o PL 375/2020, encaminhado nesta semana pelo governo. Ele autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual da Saúde no valor de R$ 100 milhões. Os recursos são necessários para compensar os gastos com o enfrentamento da pandemia.


PEC da Polícia Civil

Por unanimidade, foi aprovada a PEC 3/2020, que institui a Polícia Penal em Santa Catarina. A emenda prevê que os policiais penais – função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários – ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses. Projeto de lei complementar, que ainda será encaminhado pelo governo, vai regularizar a questão.


Marcelo Espinoza

AGÊNCIA AL


http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0364.4/2020



Fonte: ALESC

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