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SC - Estado regulamenta tratamentos tributários diferenciados a empresas do comércio exterior

Foi acrescentado o art. 246 ao Anexo 2 do RICMS-SC/2001, dispondo de tratamentos tributários diferenciados a empresas do comércio exterior.


Observados os demais requisitos constantes da norma, mediante regime especial, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados:

a) diferimento do pagamento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados em Santa Catarina, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário; e

b) crédito presumido, por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada pelo próprio estabelecimento com o tratamento previsto na letra “a”.


O diferimento poderá ser aplicado também em importações cuja entrada no País ocorra em outra unidade da Federação, nas hipóteses e observados os requisitos constantes na norma.


O crédito presumido será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à mercadoria importada.


A utilização dos tratamentos tributários diferenciados fica condicionado ao recolhimento de antecipação do imposto devido pela saída subsequente da mercadoria, a cada desembaraço aduaneiro, de acordo com os percentuais relacionados na legislação.


Fica sujeito à revogação do regime especial o estabelecimento beneficiário que:

a) não venha a realizar desembaraço de mercadoria nos 6 meses subsequentes à sua concessão; ou

b) proceda à alteração de seu quadro societário antes de decorridos 12 meses de sua concessão, exceto se, apresentadas as devidas justificativas à SEF, fique evidenciado que a alteração não implica efeitos negativos para a economia catarinense ou para a arrecadação estadual.


A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.


(Decreto nº 830/2020 - DOE SC de 14.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

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