Buscar

SC - Estado prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos estabelecimentos atingidos

SC - Estado prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos estabelecimentos atingidos pelo desastre climático ocorrido em 14.08.2020


Foi acrescentado o art. 106-C ao RICMS-SC/2001, dispondo sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS ao estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 14.08.2020, em município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologado pelo Estado.

A prorrogação dos prazos de recolhimento dependem de comunicação feita pelo contribuintes, por meio do SAT, até a data da respectiva prorrogação, mediante comprovação através de laudo pericial emitido pelo corpo de bombeiros ou por órgão de defesa civil, que ateste o dano sofrido.


A prorrogação em questão não se aplica aos estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, bem como ao imposto:


a) relativo a operações com combustíveis, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;


b) relativo a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, bem como a sua saída subsequente do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;


c) devido por substituição tributária;


d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.


A norma em fundamento entra em vigor na data da sua publicação.


(Decreto nº 820/2020 - DOE SC de 03.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Alguns apontamentos sobre a imunidade tributária

1 Introdução Neste breve artigo iremos focar alguns dos aspectos mais relevantes da imunidade tributária que ainda continuam suscitando controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais. 2 Conceito de im

© 2020 - Contador SC.