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SC – Concedidos benefícios fiscais aplicáveis à indústria têxtil de fios e fibras acrílicas

Foi publicado o ato em comento para acrescentar o art. 247 ao Anexo 2 do RICMS-SC/2001 para dispor sobre os tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria têxtil de fios e fibras acrílicas.


Diante disso, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da CNAE, os seguintes benefícios fiscais:


Ressalta-se que o referido regime especial somente será concedido por prazo não inferior a 12 meses, observado a cada período de apuração nos termos do art. 247, § 1° do RICMS-SC/2001.


O ato ora publicado entra em vigor na data de sua publicação.


(Decreto nº 831/2020 - DOE SC de 14.09.2020)


Fonte: Editorial IOB