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SC - Autorizada a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa

Autorizada a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado


O Estado de Santa Catarina autorizou a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento. Observadas as demais disposições legais, a compensação fica condicionada a que, cumulativamente:

a) o precatório: a.1) esteja incluído no orçamento do Estado e/ou reconhecido e contabilizado como obrigação no passivo dos órgãos e das entidades do Estado; a.2) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, caso o seja, haja a expressa renúncia; e a.2) quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, seja para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública do Estado; b) o crédito tributário ou não tributário a ser compensado: b.1) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25.03.2015; b.2) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso ou, caso o seja, haja a expressa renúncia; b.3) não esteja parcelado na data do requerimento da compensação; e b.4) não seja decorrente de débitos de ICMS postergados, vencidos ou vincendos, decorrentes do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), inclusive daqueles inadimplidos e exigidos mediante notificação fiscal. A compensação importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária e não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (Funjure). O requerimento de compensação será dirigido ao Procurador-Geral do Estado e instruído com os documentos relacionados na norma em questão. A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31.12.2024, ficando revogada a Lei nº 15.300/2010. (Lei nº 17.923/2020 - DOE SC de 27.03.2020) Fonte: Editorial IOB

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