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SC - Anulado o ato que definia a base de cálculo e a emissão da nota fiscal

SC - Anulado o ato que definia a base de cálculo e a emissão da nota fiscal nas operações com energia elétrica destinadas a pessoas beneficiárias de subvenção


Através do ato em fundamento, o Fisco estadual anulou a Portaria SEF nº 344/2019, que disciplinava sobre a base de cálculo e a emissão da nota fiscal nas operações com energia elétrica destinadas a pessoas beneficiárias de subvenção.


O ato ora publicado entra em vigor na data de sua publicação em 06.10.2020.


(Decreto Legislativo nº 18.337/2020 - DOE SC de 06.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

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