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SC – Alterado o prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo

SC – Alterado o prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos


O ato em comento altera o art. 73 da Lei nº 3.938/1996 para dispor sobre o prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.


Diante disso, o Secretário da Fazenda será competente para autorizar a restituição.


O deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição será realizado em até 30 dias a partir da data do protocolo e a restituição deverá ser efetivada em até 90 dias, a partir da data do deferimento do requerimento administrativo.


O ato em comento entra em vigor na data da sua publicação.


(Lei nº 17.994/2020 - DOE SC de 03.09.2020)


Fonte: Editorial IOB

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