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RFB esclarece que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 e Interpretação Técnica ICPC 22

Receita Federal esclarece que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 e Interpretação Técnica ICPC 22 não contemplam adoção de novos métodos ou critérios contábeis


O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 9/2020 esclareceu que os documentos relacionados no quadro a seguir, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou tal modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais:


A norma estabelece, ainda, que:

a) as alterações de critério de contabilização promovidas pela Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13, introduzidas em razão do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil, submeter-se-ão, conforme o caso, ao tratamento tributário previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.889/2019. b) o critério de contabilização relativo à aplicação dos requisitos para combinação de negócio realizada em estágios, relativamente à obtenção de controle de negócio que é operação conjunta, de acordo com o item 42A do Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios, incluído pela Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13, submeter-se-á ao tratamento tributário previsto nos artigos 97, 98, 102, 103, 194 e 195 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, e nos casos em que envolvam participação societária, o disposto no artigo 183 da referida norma; c) os valores estimados, reconhecidos em função da aplicação dos critérios prescritos pela Interpretação Técnica ICPC nº 22, submeter-se-ão ao tratamento tributário aplicável às provisões, nos termos dos artigos 70 e 284 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, desde que afetem a determinação do lucro líquido do período de apuração antes da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). (Ato Declaratório Executivo Cosit nº 9/2020 - DOU 1 de 15.05.2020) Fonte: Editorial IOB

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