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Revogação de portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

O Ministério da Economia revogou hoje (7/10) a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública.


A nova minuta do Comitê de Súmulas preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do CARF.


O órgão, criado pela MP da Liberdade Econômica, fixará súmulas de questões pacificadas no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, revogada hoje, determinava que apenas representantes de órgãos do governo federal (Receita, PGFN e Carf) estariam no colegiado.


Fonte: RFB

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