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Retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação

Retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação: o STF decidiu pela constitucionalidade do solve et repete em matéria aduaneira?


O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570) estabelece que a autoridade aduaneira pode condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento do crédito tributário ou à prestação de garantia. Essa exigência foi bastante questionada no Poder Judiciário. Alguns contribuintes sustentaram que a Receita Federal não poderia reter as mercadorias para compelir o importador a pagar ou a garantir tributos, o que configuraria uma cobrança por meios coercitivos indiretos, incompatível com o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).


Após anos de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente definiu a questão no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.090.591, decidindo, em regime de repercussão geral, que: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal” (Tema nº 1042).


No Curso de Direito Aduaneiro, é analisada a origem histórica e doutrinária do direito de retenção de mercadorias na importação. A partir desses elementos, o estudo destaca que, ao aplicar o Tema nº 1042, o Judiciário, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC), deve realizar uma distinção (distinguishing) para os casos em que o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa:


“[…] não cabe a retenção se o sujeito passivo adotar algumas das providências suspensivas previstas no art. 151 do CTN, notadamente o parcelamento, o depósito, a impugnação do lançamento ou, em sede judicial, for deferida uma liminar ou tutela provisória nesse sentido. Do contrário, a afirmação do direito de retenção implicará um retrocesso sem precedentes no direito brasileiro, com retorno da exigência de solvere et repete, que é incompatível com o Estado de Direito.” (SEHN, Solon. Curso de direito aduaneiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 236).


Dessa forma, não cabe a retenção se o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa. A mercadoria deve ser entregue ao importador, sendo certo que, em caso de fundado receio de frustação no futuro recebimento do crédito e atendidos os demais pressupostos legais, a Receita Federal deve promover o arrolamento de bens do devedor ou, eventualmente, representar à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de ajuizamento de medida cautelar fiscal em face do sujeito passivo. Isso é válido para todas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), inclusive quando o sujeito passivo apresenta um recurso administrativo questionando a exigência fiscal.


O Judiciário, em decisões recentes, já está adotando essa interpretação. Destaca-se, nesse sentido, a seguinte decisão monocrática do Desembargador Federal Alexandre Luna Freire, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5º Região:


“[…]

A considerar que a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 1090591/SC sobre a possibilidade de retenção de mercadorias em Desembaraço Aduaneiro quando o Importador não questiona, na via administrativa, o(s) motivo(s) que ensejou(ram) a retenção não se aplica à hipótese discutida no Processo de origem, porquanto o Impetrante, ora Agravante, apresentou Manifestação de Inconformidade assim como Impugnação ao Auto de Infração, de modo a suspender a exigibilidade de que trata o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e nos termos do Decreto-Lei no 37/1966.


ISTO POSTO, defiro o Pedido de Antecipação da Tutela Recursal para determinar o Desembaraço Aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação no 20/1876188-8, facultado ao Fisco a cobrança, a posteriori, de Multa em razão de irregularidade na importação, apurada em Processo Administrativo Fiscal, e, também, se houver, das diferenças dos Tributos incidentes.” (TRF-5ª Região. 1a T. AI no 0802545-96.2021.4.05.0000. Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire, em 10/03/2021).


No entanto, ainda prevalecem as decisões que generalizam a aplicação da tese fixada no Tema nº 1042, sem realizar a distinção nos casos em que o crédito está com exigibilidade suspensa. Isso, sem dúvida, acaba consagrando indevidamente o solve et repete em matéria aduaneira, o que, como demonstrado no livro, não é compatível com a Constituição Federal nem tampouco foi a ratio decidendi do RE nº 1.090.591.


Solon Sehn

Advogado, graduado em Direito pela UFPR, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Membro da Câmara de Assuntos Legislativos e Tributários da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Professor conferencista no curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). Professor convidado das especializações em direito aduaneiro da Faculdade de Direito de Curitiba (UniCuritiba) e em direito da aduana e do comércio exterior da Univali, entre outras instituições de ensino.


Fonte: Genjuridico.com.br/