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Repatriação de bens e a incidência do ITCMD

Sumário: 1. Introdução – 2. Impossibilidade de exigência do ITCMD: 2.1; Sigilo; 2.2 Decadência; 2.3 Ganho de capital; 2.4 Artigo 142 do Código Tributário Nacional; 2.5 Artigo 102 do Código Tributário Nacional; 2.6 Artigo 155, parágrafo 1º, III da Constituição Federal – 3. Conclusão.


José Henrique Longo é Mestre PUC/SP, Advogado e Professor IBET.


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Fonte: IBET