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Remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, existentes em 31.12.2019

O Estado de Santa Catarina resolveu pela remissão (perdão) dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, por período de referência, existentes em 31.12.2019, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.646/2003.


(Portaria SEF nº 2/2020 - Pe/SEF SC de 23.01.2020)


Fonte: Editorial IOB

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