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Regulamentado o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor

A Portaria ME nº 340/2020 regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ).


A partir de 03.11.2020, entrarão em vigor as novas disposições aplicáveis ao rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, devendo ser observadas as seguintes regras:


a) rito especial: nos julgamentos dos processos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, a decisão será proferida de acordo com o rito especial, previsto na Seção II do Capítulo IV da referida norma;

b) rito ordinário: aplicam-se as disposições gerais relativas ao rito ordinário previstas na Seção I do Capítulo IV, naquilo que não conflitem com as regras especiais previstas na letra “a”; e

c) regras gerais: subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.


As sessões de julgamento poderão, a critério do Presidente de Turma, ser realizadas de forma não presencial, podendo ocorrer:


a) remotamente, por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) virtualmente, por meio de agendamento de pauta e prazo definido para os julgadores postarem seus votos em ambiente virtual.


Não poderá ser julgado em sessão virtual o processo:


a) de valor superior ao limite de alçada para proposição de recurso de ofício;

b) cuja infração tenha motivado representação fiscal para fins penais; ou

c) em que haja imputação de responsabilidade tributária a terceiros.


O Presidente da Turma ou da Câmara Recursal poderá retirar o processo de pauta mediante requerimento do julgador, apresentado até o encerramento da sessão.


No mais, fica revogada a Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das DRJ.


(Portaria ME nº 340/2020 – DOU 1 de 09.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

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