Buscar

Regulamentado o benefício emergencial para artistas

A Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, foi regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020.


Referido Decreto, entre outras providências, trata da renda emergencial de R$ 600,00 a que os trabalhadores da cultura terão direito, destacando que:


I - competirá aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial;


II - o benefício será pago mensalmente, em 3 parcelas sucessivas (prorrogáveis por mais 2 meses), e estará limitada a:

a) 2 membros da mesma unidade familiar; e

b) 2 cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental


O benefício será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.


Farão jus à renda emergencial de R$ 600,00 os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas e que, além dos requisitos já enumerados na Lei nº 14.017/2020, comprovem ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à 30.06.2020 (data de publicação da citada Lei), por meio da apresentação de:


I - autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo II do Decreto nº 10.464/2020; ou


II - documentação, conforme lista exemplificativa a seguir, também constante do mencionado Anexo II:

a) imagens (fotografias, vídeos, mídias digitais);

b) cartazes;

c) catálogos;

d) reportagens;

e) material publicitário; ou

f) contratos anteriores.


Lembra-se que são considerados trabalhadores da cultura, as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais a seguir, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira:


I - pontos e pontões de cultura;


II - teatros independentes;


III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;


IV - circos;


V - cineclubes;


VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;


VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;


VIII - bibliotecas comunitárias;


IX - espaços culturais em comunidades indígenas;


X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;


XI - comunidades quilombolas;


XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;


XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;


XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;


XV - livrarias, editoras e sebos;


XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;


XVII - estúdios de fotografia;


XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;


XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;


XX - galerias de arte e de fotografias;


XXI - feiras de arte e de artesanato;


XXII - espaços de apresentação musical;


XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;


XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e


XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. 6º do Decreto nº 10.464/2020.


(Decreto nº 10.464/2020 - DOU de 18.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

FAP 2020 será disponibilizado em 30 de setembro

Serão disponibilizados pelo Ministério da Economia (ME), no dia 30 de setembro de 2020, entre outras informações, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021,

© 2020 - Contador SC.