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Regulamentada a requisição, pela CGU, de dados protegidas por sigilo fiscal

O Decreto nº 10.209/2020 regulamentou a aplicação do disposto no inciso VIII do art. 51 da Lei nº 13.844/2019, no âmbito do Poder Executivo federal, acerca da requisição de informações e de documentos necessários para a realização dos trabalhos ou atividades da Controladoria-Geral da União (CGU), e a aplicação do disposto no art. 198 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) , para fins de compartilhamento de dados e de informações, inclusive aqueles protegidos por sigilo fiscal.


Segundo a norma em referência, os dados e as informações sob sigilo fiscal poderão ser compartilhados pelos órgãos do Ministério da Economia com a CGU, mediante instrumento próprio, nas seguintes hipóteses:


a) por solicitação direta, conforme o previsto no inciso II do § 1º do art. 198 do CTN, quando existir interesse da administração pública e comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de eventual infração administrativa; e

d) por intercâmbio, conforme o previsto no § 2º do CTN, quando indispensável à realização de procedimentos de auditoria ou de inspeção de dados, de processos ou de controles operacionais da administração tributária e aduaneira, da gestão fiscal ou da análise de demonstrações financeiras da União.


Ressalta-se que os dados e as informações sigilosos encaminhados à CGU permanecerão sob sigilo, vedada sua publicação sob qualquer forma ou utilização para finalidade diversa, observando-se que:


a) o receptor dos dados garantirá, no mínimo, os mesmos requisitos de segurança da informação e de comunicações adotados pelo órgão cedente, vedado o acesso por terceiros não autorizados; e

b) o órgão cedente, seus gestores e seu corpo funcional responderão exclusivamente por atos próprios e não serão responsabilizados por ação ou omissão que implique violação do sigilo pelo receptor, a quem cabe zelar pela preservação e rastreabilidade dos dados e das informações, conforme mencionado na letra “a”, e observado o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

c) é vedada a identificação de dados e de informações disponibilizados de forma anonimizada, inclusive dos obtidos antes da entrada em vigor da norma em referência.


(Decreto nº 10.209/2020 - DOU 1 de 23.01.2020 - Edição Extra)


Fonte: Editorial IOB

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