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Regulamentada a legislação sobre benefícios às atividades de pesquisa

Regulamentada a legislação sobre benefícios às atividades de pesquisa desenvolvimento, inovação e informática


O Decreto nº 10.356/2020 regulamentou a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação de que trata e a Lei nº 13.969/2019, a qual dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação, que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos termos da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática), farão jus, até 31.12.2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.


O crédito financeiro anteriormente mencionado deve ser calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado pela pessoa jurídica no trimestre anterior em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.248/1991, multiplicado por:


a) caso o estabelecimento da pessoa jurídica esteja localizado na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene):

a.1) 3,24, até 31.12.2024, limitado a 12,97% da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração;

a.2) 3,07, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,29% da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;

a.3) 2,90, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 11,60% da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;

b) na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

b.1) 3,41, até 31.12.2024, limitado a 13,65% da base de cálculo do PD&IM;

b.2) 3,24, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,97% da base de cálculo do PD&IM;

b.3) 2,90, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 11,60% da base de cálculo do PD&IM;

c) caso o estabelecimento da pessoa jurídica não esteja localizado na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

c.1) 3,41, até 31.12.2024, limitado a 13,65% da base de cálculo do PD&IM;

c.2) 3,24, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,97% da base de cálculo do PD&IM;

c.3) 3,07, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 12,29% da base de cálculo do PD&IM;

d) nas demais hipóteses:

d.1) 2,73, até 31.12.2024, limitado a 10,92% da base de cálculo do PD&IM;

d.2) 2,56, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 10,24% da base de cálculo do PD&IM;

d.3) 2,39, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 9,56% da base de cálculo do PD&IM.

Os referidos créditos:


a) podem ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração do lucro real e do lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial;

b) serão devolvido na proporção de 20% a título de CSL e 80% a título de IRPJ;

c) não será computado na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nem para fins de apuração do IRPJ e da CSL;

d) poderão ser compensados com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); ou

e) poderão ser ressarcidos em espécie.


Para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica habilitada registrará em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em PD&I utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantidos segregados das demais atividades nos registros contábeis.


Por fim, a norma revogou os arts. 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 17, 22, 23, 23-A e 26 do Decreto nº 5.906/2006, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.


(Decreto nº 10.356/2020 - DOU 1 de 21.05.2020)


Fonte: Editorial IOB



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