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Regulamentada a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros

Regulamentada a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro


A norma em referência regulamentou a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969/2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248/1991. A pessoa jurídica habilitada à fruição dos incentivos previstos no art. 4º da Lei nº 8.248/1991 poderá requerer, junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a emissão de certificado de reconhecimento de crédito financeiro, por meio da apresentação de declaração de investimentos em PD&I. A declaração de investimentos em PD&I deverá ser formulada mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página da Internet do MCTIC e conter as seguintes informações: a) razão social e registro, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da pessoa jurídica que pretende usufruir da compensação de créditos financeiros; b) indicação do número e da data da portaria e de sua publicação no Diário Oficial da União, referente à 1ª concessão da habilitação prevista no inciso I do caput e no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.969/2019; c) valor do crédito financeiro requerido, decorrente dos benefícios supramencionados, com a respectiva memória de cálculo; d) valor do faturamento bruto; e) indicação do período de apuração a que se referem os valores do crédito financeiro e do faturamento referidos nas letras “c” e “d”; e f) valor do dispêndio efetivamente aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC), no período de apuração indicado a letra “e”. Para comprovação das informações, a pessoa jurídica deverá registrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados, do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantendo-os segregados das demais atividades nos registros contábeis. O valor dos investimentos em PD&I realizados de 1º.01 a 31.03.2020, para fins de cumprimento das obrigações previstas no art. 11 da Lei nº 8.248/1991, poderá, alternativamente, ser utilizado para geração do crédito financeiro instituído pela Lei nº 13.969/2019, ou para fruição do extinto benefício referente ao revogado § 1º-A do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, sendo vedado o cômputo desses investimentos para ambas as hipóteses. A declaração de investimentos somente poderá ser apresentada após o final de cada período de apuração e desde que tenham sido efetivamente realizados os investimentos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Não poderá ser realizada mais de uma declaração de investimentos para um mesmo período de apuração, salvo no caso de ajustes de períodos cumulativos, sendo permitida a retificação. A declaração de investimentos poderá abranger mais de um trimestre de apuração, respeitadas as condições previstas no art. 3º da Lei nº 13.969/2019. Além da apresentação da declaração, a empresa peticionária deverá, para obtenção do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, apresentar comprovantes da quitação de tributos federais, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Será facultado, à pessoa jurídica, apresentar uma única declaração retificadora para cada período de apuração para ajuste de períodos cumulativos, ressalvado o disposto em regulamentação pela RFB para crédito financeiro compensado, nos termos do § 15 do art. 7º da Lei nº 13.969/2019. Constatado o atendimento dos requisitos, será emitido, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o certificado de reconhecimento de crédito financeiro. O MCTIC publicará, em sua página eletrônica, o extrato do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, em até 30 dias da apresentação da declaração dos investimentos em PD&I pela pessoa jurídica habilitada. O extrato conterá, necessariamente, a razão social e o CNPJ da pessoa jurídica habilitada e o período de apuração referente ao certificado. (Portaria MCTIC nº 1.294/2020 - DOU 1 de 30.03.2020 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

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