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Regime jurídico da tributação na emergência

Sumário: Introdução – Regime jurídico da emergência – Regime jurídico da emergência no direito privado – Regime jurídico da emergência no direito tributário – O princípio da capacidade contributiva e a moratória – Conclusão. Este estudo busca reviver na Constituição e na sua norma integrativa maior — o Código Tributário Nacional — o regime jurídico da tributação em situação de emergência, à semelhança desta pandemia, causada pelo coronavírus.


Edvaldo Brito é Professor Emérito UFBA e Mackenzie. Advogado. Professor do IBET.


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Fonte: IBET