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Receita Federal revoga 93 Instruções Normativas

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.958/2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revogou 93 Instruções Normativas, publicadas no período de 1974 a 2016, as quais já não produziam mais efeitos legais.


A medida faz parte do Projeto Consolidação da RFB, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas”.


Segundo a RFB, “o Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também irá contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.”


(Instrução Normativa RFB nº 1.958/2020 - DOU 1 de 08.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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