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Receita Federal revoga 122 instruções normativas

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.946/2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revogou 122 instruções normativas, publicadas no período de 1970 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais. De acordo com a RFB, a medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. Segundo o órgão, o Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, em vigor desde 03.02.2020. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também irá contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil. (Instrução Normativa RFB nº 1.946/2020 - DOU 1 de 07.05.2020) Fonte: Editorial IOB

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