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Receita Federal prorroga prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída

Receita Federal prorroga prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva


A norma em referência alterou as Instruções Normativas SRF nºs 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não residente no Brasil. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que foram prorrogados os prazos de entrega da: a) Declaração Final de Espólio: o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30.04.2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30.06.2020; b) Declaração de Saída Definitiva: o prazo para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do país e para o recolhimento do Imposto de Renda e dos demais créditos tributários, no caso de pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente, ou ainda na hipótese de saída em caráter temporário, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, dos arts. 9º e 11, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, o prazo, originalmente fixado para 30.04.2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30.06.2020. (Instrução Normativa RFB nº 1.934/2020 - DOU 1 de 07.04.2020 - Edição Extra A) Fonte: Editorial IOB

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