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Receita Federal institui equipe para auditar créditos oriundos de ações judiciais em declarações

Receita Federal institui equipe para auditar créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins


A Portaria RFB nº 10/2021 institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, dispondo entre outras providências que:


a) compete à equipe nacional ora instituída a realização das seguintes atividades de auditoria relativa aos referidos créditos:

a.1) a análise do direito creditório;

a.2) o exame das declarações de compensação;

a.3) a emissão de despachos decisórios;

a.4) o lançamento de ofício de tributos e multas;

a.5) a representação fiscal para fins penais; e

a.6) demais procedimentos associados à análise a que se refere a letra “a.1”.

b) os demais procedimentos não previstos na letra “a” serão executados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil (DRF), ou equipe especializada regional com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo;

c) as atividades da equipe nacional supramencionada serão realizadas pelo prazo de 12 meses, contado a partir de 02.03.2021, prorrogável pelo mesmo prazo por ato específico do Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.


(Portaria RFB nº 10/2021 - DOU - Edição Extra de 01.03.2021)


Fonte: Editorial IOB