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Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas

Receita Federal estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano calendário de 2020


A Portaria RFB nº 2.135/2019 estabeleceu os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2020, de que trata o art. 7º da Portaria RFB nº 641/2015.


Nos termos da referida norma, devem ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano-calendário de 2020, as pessoas jurídicas:


a) cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), do ano-calendário de 2018, tenha sido superior a R$ 250.000.000,00;

b) cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2018, tenham sido superiores a R$ 30.000.000,00;

c) cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ,relativas aos meses de janeiro a junho, do ano-calendário de 2018, tenha sido superior a R$ 35.000.000,00;

d) cujos débitos informados nas GFIP, relativas aos meses de janeiro a junho, do ano-calendário de 2018, tenham sido superiores a R$ 15.000.000,00; ou

e) resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, ocorridas até 2 anos-calendário anteriores ao objeto do acompanhamento, cuja a sucedida tenha sido definida nos termos do art. 7º da Portaria RFB nº 641/2015.


A norma em referência também estabelece que estarão sujeitas ao acompanhamento especial, a ser realizado no ano-calendário de 2020, as pessoas jurídicas:


a) cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), do ano-calendário de 2018, tenha sido superior a R$ 1.000.000.000,00;

b) cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2018, tenham sido superiores a R$ 70.000.000,00;

c) cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos meses de janeiro a junho de 2018, tenha sido superior a R$ 50.000.000,00; ou

d) cujos débitos informados nas GFIP, relativos aos meses de janeiro a junho de 2018, tenham sido superiores a R$ 35.000.000,00.


Ressalta-se, ainda, que, expirado o período do acompanhamento diferenciado ou especial, e na ausência de novo disciplinamento normativo, os contribuintes indicados na forma mencionada permanecerão sob o acompanhamento nos anos subsequentes.


A norma em referência revogou, ainda, com efeitos a partir de 1º.01.2020, a Portaria RFB nº 2.176/2018, que dispunha sobre o assunto.


(Portaria RFB nº 2.135/2019 - DOU 1 de 20.12.2019)


Fonte: Editorial IOB

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