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Receita Federal esclarece sobre os procedimentos para fins de incorporação

Receita Federal esclarece sobre os procedimentos para fins de incorporação sendo a incorporada sujeita ao lucro presumido e a incorporadora sujeita ao lucro real


A Solução de Consulta Cosit nº 91/2020 esclareceu que:


a) a pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, e optante pelo regime de caixa, se incorporada, deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação comercial, em até 30 dias antes do evento, assim como deverá proceder à apuração do IRPJ e da CSL na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro presumido e de acordo com o regime de reconhecimento das receitas já adotado;

b) a pessoa jurídica incorporadora obrigada ao lucro real e ao regime de competência deverá levantar balanço específico para fins da incorporação de acordo com a legislação comercial e deverá proceder à apuração do IRPJ e da CSL na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro real e do regime de competência;

c) as parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora, na data do evento de acordo com as regras previstas no art. 223-A da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.


(Solução de Consulta Cosit nº 91/2020 - DOU 1 de 23.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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