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Receita Federal esclarece sobre a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras

A Solução de Consulta Cosit nº 71/2020 esclareceu que:


a) Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de aplicações financeiras sujeitas a sequestro ou arresto nos termos do Código de Processo Penal;

b) não integram a receita bruta, base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo objeto seja a prestação de serviços.


(Solução de Consulta Cosit nº 71/2020 - DOU 1 de 03.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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