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Receita Federal disciplina sobre o fornecimento de informações para fins de concessão de créditos

Receita Federal disciplina sobre o fornecimento de informações para fins de concessão de créditos a ME e EPP no âmbito do Pronampe


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.


Para fins da concessão de créditos no âmbito do Pronampe, a RFB fornecerá as informações às ME e EPP, por meio de postagens de comunicados:


a) no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no caso de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; e

b) na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional.


Os comunicados destinados às ME e EPP:


a) optantes pelo Simples Nacional e constituídas há mais de um ano conterão as seguintes informações:

a.1) o valor da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, apurada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D); e

a.2) o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe, calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 3º da norma em referência;

b) optantes pelo Simples Nacional e constituídas há menos de um ano, conterão as seguintes informações:

b.1) a data de constituição da pessoa jurídica;

b.2) o valor do capital social;

b.3) o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, correspondente ao valor total da receita declarada por meio do PGDAS-D para o ano de 2019 dividido pelo número de meses em atividade em 2019; e

b.3) o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe, calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 3º da norma em referência;

c) não optantes pelo Simples Nacional, conterão as seguintes informações:

c.1) os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calendários de 2018 e de 2019, informados por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2019 e ao exercício de 2020, respectivamente; e

c.2) o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe, calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 3º da norma em referência.


As informações supramencionadas serão fornecidas às ME e EPP que tenham auferido em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018 ou 2019, se não optantes, os valores de receita bruta previstos, para a espécie, na Lei Complementar nº 123/2006.


Ressalvadas as informações dos valores de receita bruta das empresas, ou qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), serão encaminhados aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica, os dados referentes:


a) a relação de números de inscrição no CNPJ das ME e EPP que atendam aos critérios formais para obtenção de crédito no âmbito do Pronampe;

b) os valores do capital social; e

c) os respectivos hash codes.


No ato da solicitação de análise do crédito no âmbito do Pronampe, a ME ou a EPP fornecerá ao agente financeiro participante os dados constantes do comunicado eletrônico a este encaminhado. Para fins de validação do hash code encaminhado pela RFB, caberá ao agente financeiro gerar o hash code da empresa solicitante do crédito com base nos dados por esta fornecidos, observado o padrão SHA-256.


(Portaria RFB nº 978/2020 - DOU 09.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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