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Rápida análise da reforma da legislação do imposto de renda

O governo de Jair Bolsonaro com grande senso de oportunidade enviou ao Congresso Nacional o seu projeto de reforma da legislação do imposto de renda sob a simpática bandeira da exoneração tributária de cerca de metade dos contribuintes desse imposto ao elevar em 31% a faixa de isenção de R$1.900,00 para R$2.500,00.


Só que em meio a esse atrativo o projeto esconde grandes maldades contra a classe empresarial e demais contribuintes que estão fora da faixa de isenção.


Em primeiro lugar, o projeto faz desaparecer os juros sobre o capital próprio que vinha possibilitando a obtenção de capital de giro pelas empresas de forma bastante econômica. O pretexto para essa abolição foi o de que o sistema bancário atualmente propicia o crédito a juros módicos, o que não corresponde à realidade.


Em segundo lugar, sob o argumento de todos os países integrantes da OCDE promovem a dupla tributação do imposto de renda sobre os lucros e dividendos instituiu a tributação desses lucros e dividendos na pessoa física, por meio de uma inusitada alíquota de 20%, que somada à alíquota de 15% incidente sobre a pessoa jurídica perfaz o total de 35%, o que ultrapassa de longe a tributação de qualquer outro país do mundo.


A tributação dos lucros sempre foi encarada como uma antecipação do imposto devido pela pessoa física, acionista ou sócio. Mas, o projeto considera como uma tributação autônoma sem possibilidade de sua dedução no final do exercício. Incide, pois, no vício da dupla tributação, tributando de novo o que antes já foi tributado.


Assume, portanto, a mesma característica do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF – até hoje não instituído exatamente em função desse vício que torna o imposto bastante regressivo. O IGF tributa o que restou do patrimônio e das rendas e ganhos tributados por meio de “n” impostos.


Por tais razões, nos países que se utilizam da dupla tributação dos lucros fixam alíquotas menores que somadas não chegam ao inusitado patamar de 35%, como proposto no projeto sob exame.


A propositura legislativa sob exame prevê o aumento tributário imediato, entrando em vigor no exercício seguinte ao de sua aprovação, mas, no que tange à redução de alíquotas do IR é postergada para dois anos seguintes, quando seriam reduzidas as alíquotas de 25% para 22,5% em 2022, e para 20% no exercício de 2023.


Por conta de fatores supervenientes essa redução para o exercício de 2023 poderá não acontecer, sendo até provável a sua elevação para além dos 25%, a prevalecer a experiência dos últimos anos. Lembre-se que a alíquota de 27,5% foi introduzida de forma temporária, mas que acabou sendo incorporada de forma definitiva após sucessivas prorrogações.


Se o governo pretende exacerbar a carga tributária sobre a renda e o patrimônio deveria rever a sua política de tributação exacerbada sobre o consumo de quase 50% que ultrapassa a média de tributação dos demais países do MERCOSUL que se situa em torno de 25%. Os Estados Unidos mantêm o percentual de 20%; no Japão a carga tributária é de 18%; na Espanha é de 25%; e na França a tributação sobre o consumo é de 30%, uma das mais altas do mundo tirando o Brasil.


O imposto sobre o consumo é cruel; é altamente regressivo. Onera demasiadamente a camada da população mais pobre. Onera o alimento básico do pobre – arroz e feijão – com uma carga que chega quase à metade do seu preço. Onera de forma igual o rico e o pobre. Só que proporcionalmente ao ganho de um e de outro, para o rico essa imposição pode representar apenas 2% de sua renda, ao passo que, para o pobre pode representar 10% ou mais de seus ganhos.


Logo, para fazer uma reforma tributária justa de forma a assegurar a todos uma vida condigna de acordo com os ditames da justiça social, como proclamado no art. 170 da Constituição, o governo deve começar revendo o sistema de tributação sobre o consumo, fonte principal da arrecadação tributária.


Enquanto isso não acontecer não se pode acreditar no discurso governamental de que a reforma da legislação do imposto de renda visa reduzir a carga tributária de 30 milhões de brasileiros que continuam sendo esmagados pelo peso da tributação sobre o consumo.


Do exposto, é lícito concluir que esses 30 milhões de brasileiros foram utilizados como meio de fazer aumentar a arrecadação tributária da União para custear a máquina estatal que não está voltada efetivamente pra o benefício da sociedade em geral, mais para expandir cada vez mais os privilégios espúrios dos detentores do poder político.


Kiyoshi Harada

Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Mestre em Teoria Geral do Processo. Especialista em Direito Tributário, Ciência das Finanças e Teoria Geral do Processo. Professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de ensino superior. Autor de 31 obras jurídicas publicadas por diferentes editoras. Ex-Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.


Fonte: Genjuridico.com.br/