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Publicada Medida Provisória que altera norma sobre o crédito presumido do IPI

IPI - Publicada Medida Provisória que altera norma sobre o crédito presumido do IPI atribuído a empresas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País


Foi publicada a Medida Provisória, em fundamento, que altera a Lei nº 9.440/1997, a qual estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País e que sejam montadoras e fabricantes dos produtos elencados naquele diploma legal.


Essas empresas, devidamente, habilitadas, fazem jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/1970 e 70/1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º.01.2021 e 31.12.2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B da mencionada Lei.


Segundo o § 1º do art. 11-C, da Lei em referência, na redação dada pela Medida Provisória, em fundamento, os novos projetos deverão ser apresentados até 31.08.2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º.01.2021 a 31.12.2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.


(Medida Provisória nº 987/2020 - DOU - Edição Extra de 30.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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