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Prorrogado os prazos de vigência do Recine, de dedução de gastos com a aquisição de cotas

Prorrogado os prazos de vigência do Recine, de dedução de gastos com a aquisição de cotas dos Funcines e de investimentos na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente


A Lei nº 14.044/2020 prorrogou, para 31.12.2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).


Em face da nova redação dada ao art. 1º da Lei nº 13.594/2018, o benefício fiscal previsto no art. 14 da Lei nº 12.599/2012 poderá ser utilizado até 31.12.2024, que inicialmente seria encerrado em 31.12.2019.


O mencionado dispositivo legal estabelece que, no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, fica suspensa a exigência:


a) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine;

b) da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine;

c) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine;

d) do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine; e

e) do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção, sem similar nacional, forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recine.


Para os anos de 2018 a 2024, o benefício fiscal supra fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.


A norma alterou, também, o caput do art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, o qual passa a dispor que até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2024, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. A redação anterior previa que o benefício seria aplicável até o ano-calendário de 2019.


Por fim a norma alterou os arts 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/1993, os quais passam a dispor, respectivamente, que:


a) até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

b) até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:

b.1) na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas; e

b.2) em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.


Anteriormente, os benefícios referidos nas letras "a" e "b" supra seriam aplicáveis até o exercício de 2019.


(Lei nº 14.044/2020 - DOU 1 de 20.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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