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Prorrogação do prazo de recolhimento do Simples Nacional e do FGTS ainda não foi oficializada

No sentido de reduzir os impactos econômicos, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), nas micro e pequenas empresas, o Governo federal anunciou em entrevista coletiva, entre outras, duas medidas importantes, que são:


1ª) o adiamento dos tributos federais que integram o recolhimento unificado do Simples Nacional, pelo período de 3 meses; e


2ª) o adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses.


Contudo, enquanto não forem publicados os atos legais no Diário Oficial da União, prevendo a postergação do recolhimento dos referidos tributos, permanecem em vigor as datas previstas na agenda tributária para efeito do pagamento de tributos, bem como para a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Receita Federal.


Veja o resumo das medidas anunciadas pelo governo: http://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/ministerio-da-economia-anuncia-medidas-para-diminuir-o-impacto-do-coronavirus-no-pais


Fonte: Editorial IOB