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Promulgado acordo entre Brasil e a Suíça para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 3/2021 aprovou os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 03.05.2018.


(Decreto Legislativo nº 3/2021 - DOU 1 de 01.03.2021)


Fonte: Editorial IOB

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