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Promovidas diversas alterações Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de SC

O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC-1984), aprovado pelo Decreto nº 22.586/1984.


As alterações produzem efeitos a contar da sua data de publicação, exceto quanto a alteração 73ª (que trata da emissão e armazenamento eletrônico da notificação fiscal), que produz efeitos a partir de 1º.08.2020.


(Decreto nº 690/2020 - DOE SC de 24.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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