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Produção Rural e Receita Bruta – Prorrogado o Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Foi publicada a Portaria ME 150/2020, alterando a Portaria ME 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Conforme publicado aqui, a Portaria 139/2020 já havia prorrogado algumas contribuições previdenciárias das empresas em geral e do empregador doméstico. De acordo com a nova portaria (Portaria ME 150/2020) o prazo de recolhimento de contribuições sobre produção rural e sobre receita bruta também será prorrogado, conforme abaixo: Agroindústrias Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: 2,5%; destinado à Seguridade Social; 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade.

Competências: Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020; Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020.

Empregador rural pessoa física e Segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural: 1,2%, destinado à Seguridade Social; 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Competências: Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020; Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020.

Empregador Rural Pessoa Jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural: 1,7%, destinado à Seguridade Social; 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Competências: Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020; Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020. Empresas que optaram pela Desoneração da Folha de pagamento Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º). Competências: Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020; Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020. Para o recolhimento das demais contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (tais como as descritas abaixo) não houve prorrogação, ou seja, continuam sendo obrigatórias no prazo normal: contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada; contribuição sobre espetáculos desportivos.

Fonte: Guia Trabalhista

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