Buscar

Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais

(…) O relevo e o impacto dos custos de conformidade no cumprimento das obrigações tributárias superaram a negligência por parte da doutrina e formuladores de políticas tributárias, e demandam maiores aprofundamentos, principalmente no Brasil, país que infelizmente ostenta o título de ter um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, muito em razão do alto custo para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O princípio da legalidade tem um papel a desempenhar nesse tema. A exigência de previsão legal para as obrigações tributárias acessórias, além de garantir a observância da Constituição (art. 5º, II), retira do Poder Executivo interessado no cômodo fluxo de receitas tributárias aos cofres públicos o monopólio da análise do impacto dos custos de conformidade à tributação. O Poder Legislativo passa também a ser responsável por avalia-los e formatar as obrigações tributárias acessórias com atenção aos mesmos. Também nessa matéria o princípio da legalidade apresenta importante aspecto material. Os custos de conformidade demandam que o legislador atente para o conteúdo da lei na criação das obrigações tributárias acessórias, de forma a direcionar o Poder Executivo na diferenciação entre contribuintes em razão de sua aptidão para suportar os custos de conformidade e na uniformidade com que essas obrigações tributárias devem ser impostas em atividades submetidas simultaneamente a diversas ordens jurídicas parciais da federação.


Texto completo: Clique aqui


Misabel Abreu Machado Derzi é Doutora em Direito pela UFMG. Profa. Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG e das Faculdades Milton Campos. Advogada. Parecerista.


Frederico Menezes Breyner é Professor de Direito Tributário das Faculdades Milton Campos. Mestre e Doutorando pela UFMG. Advogado.


Fonte: IBET

Posts recentes

Ver tudo

IPO: Vale a pena entrar?

Com o reaquecimento do mercado de capitais depois do choque do coronavírus, mais de 50 empresas estão na fila para colocar suas ações na Bolsa. Vale a pena entrar nessa onda do IPO? Bom, a resposta de

7 meios de internacionalizar as organizações

Todas as organizações – desde as pequenas até as gigantescas – têm uma variedade de meios para se envolverem em negócios internacionais. Trata-se de desenvolver mercados para seus produtos em outros p

Receita Federal revoga 95 Portarias

A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais. De acordo com a RFB, “a medida faz parte do Projeto Consolidação

© 2020 - Contador SC.