Buscar

Prazo de prescrição para anular a decisão administrativa que denegar o pedido de restituição

Prazo de prescrição para anular a decisão administrativa que denegar o pedido de restituição de indébito tributário


A matéria em epígrafe é deficientemente regulada pelo art. 169 do CTN que assim prescreve:


“Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.


Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.”


Como se sabe, a restituição pode ser pleiteada tanto administrativamente, como também por via judicial no prazo de cinco anos nos termos do art. 168 do CTN.


Esclareça-se que se trata de prazo simultâneo e não consecutivo, de sorte que, na demora de decisão administrativa, é de todo conveniente que ingresse com a ação de repetição de indébito perante o poder Judiciário, sob pena de consumar-se a prescrição.


Na verdade, o prazo para a RFB decidir sobre o pedido de repetição de indébito tributário é de 360 dias, a contar do protocolo de petições, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Segundo a jurisprudência do STJ esse prazo é aplicável aos casos pendentes (REsp nº 1138206/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º-9-2010). Sabe-se, contudo, que a Fazenda não vem respeitando esse prazo tendo em vista a ausência de qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento.


Se o pedido de restituição por via administrativa for negado, o contribuinte tem o prazo de dois anos para ingressar com o pedido em juízo, a contar a decisão administrativa de que não mais caiba recurso, quer por esgotados os meios recursais, quer porque deixou o contribuinte transcorrer in albis o prazo recursal.


O parágrafo único prescreve que o prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação feita validamente ao representante judicial da Fazenda interessada. Estabeleceu-se uma modalidade de prescrição intercorrente, retomando seu curso pela metade, a partir da data da intimação da Fazenda validamente feita ao seu respectivo representante judicial.


Se formos aplicar literalmente o que está prescrito nesse parágrafo único tem-se que na hipótese de o contribuinte ter exaurido, sem sucesso a via administrativa vindo a pleitear a repetição por via judicial, uma vez citada a Fazenda interessada interrompe-se a prescrição, porém, retomando seu curso pela metade, a partir da intimação da Fazenda, vale dizer, o processo teria que ser decidido no prazo de um ano, na melhor das hipóteses.


Comentando o citado preceito normativo Fábio Fanucchi enxergou nesse dispositivo um misto de suspensão e de interrupção, porque o “período entre o ajuizamento da ação e a intimação do representante da Fazenda em juízo, não será contado”.[1]


Sabe-se que a prescrição intercorrente pressupõe demora na ultimação do processo por inércia do autor. É uma penalidade imposta ao autor que deixa de impulsionar o processo buscando sua eternização.


Logo, se a demora decorrer do emperramento do aparelhamento judicial descabe cogitar de consumação do prazo prescricional. A maioria dos estudiosos enxerga neste texto legal afronta ao princípio de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) que, obviamente, inclui o direito de ver solucionada a questão objeto de ação judicial, bem como afronta ao princípio da razoabilidade que se impõe como um limite à própria ação do legislador.


Não faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente. A interpretação desse preceito normativo deve ser feita não literalmente, mas dentro da ordem jurídica global, que só permite penalizar o autor que permanecer inerte sem dar impulso ao processo judicial.


SP, 24-8-2020.


[1] Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo: Resenha Tributária/IBET, 1976. vol. 1, p. 399.


por Kiyoshi Harada


Fonte: Harada Advogados

Posts recentes

Ver tudo

Planejamento estratégico, agora é hora!

Vou fugir dos clichês que existem para os momentos de crises em chinês, japonês, javanês. Vou me concentrar no que realmente importa, no que devemos fazer num momento de crise como o que estamos viven

© 2020 - Contador SC.