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PIS/COFINS - Receita Federal traz esclarecimentos sobre despesas de publicidade

A Solução de Consulta Cosit nº 84/2020 trouxe os seguintes esclarecimentos sobre as despesas de publicidade:


a) revenda de bens: não há créditos da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins sobre insumos na atividade de comercialização de bens, já que a hipótese de apuração de créditos sobre insumos está relacionada às atividades de fabricação ou produção de bens e de prestação de serviços. As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens não geram direito a crédito da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, em razão de não serem consideradas insumos nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente;

b) locação de bens: a modalidade de creditamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins relativa à aquisição de insumos aplica-se apenas às atividades de "prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não alcançando a atividade de locação de bens;

c) prestação de serviços de assistência mecânica, lavagem de motocicletas e intermediação de negócios: as despesas de publicidade não configuram elementos essenciais ou relevantes para as atividades de prestação de serviços de assistência mecânica, lavagem de motocicletas e intermediação de negócios e, por conseguinte, não geram direito a crédito da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos nem se enquadram em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente.


(Solução de Consulta Cosit nº 84/2020 - DOU 1 de 02.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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