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PGFN regulamenta a transação excepcional de débitos

A Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabeleceu os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.


De acordo com a norma em referência, o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos.


Para fins da mensuração da capacidade de pagamento dos sujeitos passivos, poderão ser consideradas, sem prejuízo das informações prestadas no momento da adesão e durante a vigência do acordo, as seguintes fontes de informação:


a) para os devedores pessoa jurídica, quando for o caso:

a.1) receita bruta e demais informações declaradas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

a.2) receita bruta e demais informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições);

a.3) informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);

a.4) valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída;

a.5) informações declaradas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

a.6) informações declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

a.7) massa salarial declarada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

a.8) débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

a.9) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);

a.10) receita corrente líquida informada à Secretaria do Tesouro Nacional por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

b) para os devedores pessoa física:

b.1) valores dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);

b.2) valores de bens e direitos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF);

b.3) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Observada a capacidade de pagamento dos devedores inscritos e para os fins da transação excepcional prevista nesta Portaria, os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:


I - créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II - créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III - créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;

IV - créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.


São passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00.


A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do acesso ao portal “REGULARIZE” disponível na Internet, no endereço: www.regularize.pgfn.gov.br, mediante prévia prestação de informações pelo interessado, no período de 1º.07 a 29.12.2020.


A norma alterou, ainda, os arts. 20, 36, 48, 58 e 59 da Portaria PGFN nº 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.


(Portaria PGFN nº 14.402/2020 - DOU 1 de 17.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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