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PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança e o prazo de adesão à transação extraordinária

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança e o prazo de adesão à transação extraordinária até 31 de julho


A Portaria PGFN nº 15.413/2020 alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos:


a) o art. 1º da Portaria PGFN nº 7.821/2020, que prorroga a suspensão do prazo para até 31.07.2020 (anteriormente o prazo era até 30.06.2020):

a.1) para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948/2017;

a.2) para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previstos no art. 18 da Portaria PGFN nº 690/2017;

a.3) para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN nº 33/2018.

a.4) o disposto acima aplica-se aos prazos em curso no dia 16.03.2020 ou que se iniciarem após essa data;

b) o art. 2º da Portaria PGFN nº 7.821/2020, que prorroga a suspensão do prazo para até 31.07.2020, das seguintes medidas de cobrança administrativa:

b.1) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

b.2) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);

c) o art. 3º da Portaria PGFN nº 7.821/2020, que prorroga a suspensão do prazo para até 31.07.2020, para o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.


No mais, a referida norma alterou o art. 9º da Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo para adesão à transação extraordinária, que ficará aberto até 31.07.2020 (anteriormente, o prazo estava previsto para até 30.06.2020).


(Portaria PGFN nº 15.413/2020 - DOU 1 de 01.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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