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PGF suspende por mais 60 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas

PGF suspende por mais 60 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em face da pandemia da COVID-19


A Portaria PGF nº 325/2020 prorrogou pelo período de 60 dias, contados a partir de 1º.04.2020, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria PGF Nº 158/2020, que suspendeu, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais:

a) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e

b) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.


(Portaria PGF nº 325/2020 - DOU 1 de 03.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

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