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Operador de aeronave da administração pública não observará algumas disposições da Lei do aeronauta

Operador de aeronave da administração pública não observará algumas disposições da Lei dos aeronautas


Por meio da Medida Provisória nº 964/2020, passou a ser previsto que o disposto no art. 20 da Lei nº 13.475/2017 não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. Referido dispositivo da Lei nº 13.475/2017 (que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta), prevê: “Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave. § 1º O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços. § 2º A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1º deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave.” (Medida Provisória nº 964/2020 - DOU 1 de 11.05.2020) Fonte: Editorial IOB

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