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O devedor contumaz e a livre-concorrência

Neste artigo abordaremos as sanções aplicadas pela Administração Pública como meio coercitivo para a cobrança de tributos (sanções políticas) e exporemos a estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para, ao final, analisarmos a (i) legitimidade das sanções políticas, como meio de repressão ao devedor contumaz de tributos, o que tem sido praticado com base na defesa da livre-concorrência.


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Daniel Moreti é Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário em cursos de Graduação e Pós-Graduação em diversas instituições de ensino. Advogado. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.


Fonte: IBET

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