Buscar

O conceito de resultado na importação e na exportação de serviços para fins de cobrança do ISS

A incidência do ISS na importação e na exportação de serviços, desde a edição da Lei Complementar nº 116/2003, tem sido alvo de intensos debates. É certo que a aludida legislação inovou a respeito, dado que o nosso ordenamento jurídico, até então, não tratava dessas figuras. Daí surgiram várias conclusões a respeito do tema, fruto das mais diversas interpretações, algumas delas norteadas pelo vocábulo ‘resultado’ constante do parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03. A par disso, pretendemos demonstrar, com o presente trabalho, a relevância desse vocábulo na interpretação dos arts. 1º, § 1º e 2º, par. único, da LC nº 116/03, bem como a definição que se deve atribuir a esse conceito, a fim de prevalecerem os desígnios constitucionais que norteiam o regime jurídico do ISS no Brasil.


Texto completo: Clique aqui


Simone Rodrigues Costa Barreto é Doutora e Mestre pela PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização do IBET e da PUC/COGEAE. Advogada em São Paulo.


Fonte: IBET

Posts recentes

Ver tudo

IPO: Vale a pena entrar?

Com o reaquecimento do mercado de capitais depois do choque do coronavírus, mais de 50 empresas estão na fila para colocar suas ações na Bolsa. Vale a pena entrar nessa onda do IPO? Bom, a resposta de

7 meios de internacionalizar as organizações

Todas as organizações – desde as pequenas até as gigantescas – têm uma variedade de meios para se envolverem em negócios internacionais. Trata-se de desenvolver mercados para seus produtos em outros p

Receita Federal revoga 95 Portarias

A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais. De acordo com a RFB, “a medida faz parte do Projeto Consolidação

© 2020 - Contador SC.