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Medida Cautelar Fiscal

O objetivo do presente artigo é examinar a medida cautelar fiscal, visando à compreensão das principais regras veiculadas pela Lei 8.397/92. A doutrina se revela escassa e a jurisprudência ainda não se apresenta estável, íntegra e coerente (artigo 926, do CPC). Tampouco se encontra decisão proferida em recurso repetitivo (artigo 927, do CPC). A tarefa proposta – qual seja, examinar e problematizar as principais regras da lei da medida cautelar fiscal – será viabilizada pela “Teoria do Diálogo das Fontes”, como método de estudo das disposições da Lei nº 8.397/92 à luz do CPC/15 e, ainda, para viabilizar a comunicação entre lei especial (medida cautelar fiscal), lei geral (Código de Processo Civil), lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), lei complementar (Código Tributário Nacional) e Constituição Federal.


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Marcelo de Lima Castro Diniz é Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET e da Escola da Magistratura do Paraná. Presidente do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Advogado.


Marília do Amaral Felizardo é Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada.


Fonte: IBET

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