Buscar

Posts recentes

Ver tudo

Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021

Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167,

© 2020 - Contador SC.