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Legalidade da taxa DI: Comentários à decisão do STJ no REsp 1.781.959

1. Premissa: súmulas não voam sem precedentes que as sustentem

Súmula – ou, a rigor, enunciado de súmula de jurisprudência dominante – consiste na síntese de determinado entendimento reiterado em diversos julgamentos no âmbito de um mesmo tribunal. Traduz, dessa forma, a concepção predominante, na ocasião de sua edição, a respeito de um tema enfrentado reiteradamente. Sua publicação tem por objetivo facilitar o conhecimento da posição adotada pelo tribunal e, por conseguinte, auxiliar na uniformização da aplicação da lei.


Os enunciados de súmula são redigidos de maneira abstrata e genérica, com pretensão universalizante, o que poderia conduzir, na prática, a um certo distanciamento dos precedentes que lhes deram origem. Não obstante, os preceitos constantes nas súmulas devem ser interpretados com base nos julgados que motivaram sua edição.


Afinal, o enunciado representa mera síntese da interpretação jurídica plasmada em diversos precedentes. É a partir da leitura dos precedentes que se compreende a origem da súmula, seu escopo e eventuais minúcias não expressas em sua concisa redação. Do mesmo modo, os conceitos empregados no enunciado referem-se àqueles existentes na ocasião de sua edição, mostrando-se, também nesse ponto, fundamental apreciar os teores dos precedentes que lhe deram origem para definir com precisão seu conteúdo.


A confirmar tal raciocínio, estabelece o art. 926, § 2º do CPC que ao “editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”. Em síntese, portanto, as súmulas não podem voar sem estarem amparadas nos precedentes que as originaram.


2. A súmula 176 do STJ como fundamento para o afastamento da Taxa DI

A taxa média diária de DI é obtida com base nos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI) negociados entre as instituições financeiras para captação ou aplicação de seus recursos no período de um dia útil. Tais negociações são realizadas por meio eletrônico e registradas junto aos terminais da CETIP (sistema atual B3).¹ Essa taxa é divulgada nos principais sítios eletrônicos do mercado financeiro, tal como o do BACEN. Uma vez que traduz índice que exprime a média das taxas praticadas nesse mercado, a Taxa DI serve como referência (benchmark) do rendimento de investimentos e, principalmente, do custo de captação do dinheiro pelos bancos.


Nessa direção, a taxa DI tem sido frequentemente utilizada como parâmetro de remuneração pós-fixada na renda fixa (por exemplo, nos CDBs, LCIs e LCAs, que os clientes – inclusive consumidores – podem contratar junto à instituição financeira de sua preferência para aplicar seus recursos) e, também, como componente variável da taxa de juros em operações de crédito realizadas junto aos bancos. Enfim, sua importância é inegável em diversas operações bancárias em nosso país.


Contudo, significativo número de decisões judiciais vinha afastando, especialmente até o ano de 2020, a utilização da Taxa DI como taxa de juros em operações de crédito contratadas perante as instituições financeiras. Para tanto, tais decisões invocavam como fundamento o enunciado 176 da súmula do STJ, segundo o qual: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”.


Importante ponto de virada jurisprudencial se verificou com o julgamento do REsp 1.781.959 pela terceira turma do STJ, no qual se concluiu que “não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito”. Considerou-se não ser aplicável o enunciado 176 da súmula do STJ para afastar a incidência da Taxa DI, vez que não traduziria parâmetro fixado unilateralmente pelas instituições financeiras – o que seria premissa para a incidência da súmula.


Estaria correta essa decisão do STJ, ao manter a adoção da Taxa DI em operações de crédito bancárias? Para responder a essa pergunta, deve-se voltar às origens da edição do enunciado de súmula 176 do STJ, avaliando os precedentes que lhe dão sustentação e sua relação com a Taxa DI.


3. De volta às origens: a construção da súmula 176 do STJ

A súmula 176, editada em 23.10.1996, encontra-se amparada em diversos precedentes das terceira e quarta turmas do STJ, quais sejam: (i) AgRg no Ag 47.011-SC (4ª T); (ii) AgRg no Ag 54.132-SC (3ª T); (iii) AgRg no Ag 68.529-RS (3ª T); (iv) REsp 28.599-MG (4ª T); (v) REsp 44.847-SC (2ª S); (vi) REsp 46.746-SC (4ª T); (vii) REsp 50.478-SC (4ª T); (viii) REsp 56.154-RS (4ª T); (ix) REsp 57.731-SC (3ª T); (x) REsp 60.678-RS (3ª T); (xi) REsp 92.868-RS (4ª T); e (xii) REsp 95.537-RJ (4ª T).


Todos esses precedentes afastaram a taxa divulgada pela ANBID/CETIP, sendo comum a menção ao primeiro deles – o REsp 46.746-SC (4ª T) – na fundamentação dos demais. Esse primeiro julgado afastou a incidência da taxa ANBID/CETIP sob os seguintes fundamentos: (i) “atribuir a estipulação das taxas devidas em razão do financiamento bancário à entidade de classe do próprio banco, associação criada evidentemente para defesa dos interesses dos estabelecimentos bancários, e não dos devedores dos bancos, seria o mesmo que deixar ao arbítrio do credor a fixação do preço do negócio”; e (ii) “a taxa variável somente pode ser fixada pelo Banco Central, conforme delegação recebida do Conselho Monetário Nacional. A disposição dúbia constante do final do artigo 3°, da Circular 1.047/1986,² deve ser entendida como uma outra taxa também fixada pelo mesmo Banco Central”.


A questão chegou à Segunda Seção do STJ (órgão que reúne as terceiras e quarta turmas) no julgamento do REsp 44.847-SC. Nesta ocasião, prevaleceram³ os seguintes fundamentos: (i) “a cláusula em questão estava sujeita ao arbítrio de uma das partes, donde tratar-se de cláusula proibida. O fato de a ANBID não fazer parte do contrato em nada altera o raciocínio do acórdão, visto cuidar-se de entidade, conforme o enunciado em sua ementa, voltada “à defesa dos interesses” do credor”; (ii) “estamos em face da realidade brasileira, bem diferente da realidade internacional, que tem na área financeira uma atuação pelo menos mais confiável do que na nossa, com tantas oscilações e peculiaridades”.


Em síntese, portanto, todos esses precedentes, assim como a Súmula 176 do STJ, ampararam-se em dois argumentos:4 (i) nos termos do art. 3º da circular 1.047/1986, somente o Banco Central poderia fixar taxas variáveis;5 e (ii) a taxa ANBID/CETIP configurava verdadeira potestatividade,6 vedada pelo art. 115 do Código Civil de 1916 (então vigente), eis que fixada por entidade voltada à defesa dos interesses das instituições financeiras, a ANBID.7


Passados mais de vinte anos da edição da súmula 176 do STJ, serviriam esses mesmos fundamentos para afastar a incidência da Taxa DI?


4. Inaplicabilidade da súmula 176 do STJ para afastar a Taxa DI

Como se viu, o primeiro fundamento que dá sustentação à Súmula 176 do STJ é que, nos termos do art. 3º da circular 1.047/1986, então vigente, somente o Banco Central poderia fixar taxas variáveis. Conquanto haja espaço para se questionar a interpretação que prevaleceu no STJ naquela época,8 o fato é que hoje se encontra em vigor a circular 2.905/1999 (que não mais contém a referência à apuração a ser realizada pelo Banco Central para a fixação de taxas flutuantes).9


A Taxa DI é, como estabelece o art. 3º da circular 2.905/1999, “regularmente calculada e de conhecimento público”, sendo divulgada em inúmeras páginas na internet e outras publicações sobre o tema. Cai, portanto, o primeiro fundamento da Súmula 176 do STJ para que se possa afastar a incidência da Taxa DI.


Resta o segundo argumento, da potestatividade. A Taxa DI consiste em índice altamente disseminado em operações bancárias ativas e passivas, cuja flutuação é diariamente divulgada nos principais sítios eletrônicos do mercado financeiro, tal como o do BACEN. Longe de estar submetida ao alvedrio das instituições financeiras, a Taxa DI nada mais é do que o resultado de uma operação matemática bastante conhecida no mercado financeiro10 e que conduz a resultados bastante próximos aos da Taxa Selic.


Cuida-se de índice que traduz a média das operações realizadas no mercado interbancário e, assim, nada possui de imprevisível ou unilateral. Seu emprego em operações de financiamento bancário justifica-se, aliás, na medida em que consubstancia justamente o custo de obtenção do capital emprestado.11


Esses dois pontos foram adequadamente ressaltados no julgamento do REsp 1.781.959, especialmente nas seguintes passagens do acórdão: (i) “[c]onclui-se, desse modo, que a partir da edição da Circular nº 2.216, de 19 de agosto de 1992, já não mais subsistia, ao menos sob a disciplina das normas específicas aplicáveis à matéria, nenhum óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes de que trata a Resolução 1.143/1986, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público; e (ii) “os encargos financeiros do contrato de abertura de crédito foram fixados em percentual sobre a Taxa DI, índice que não é livremente fixado pelo próprio credor, mas definido pelo mercado a partir das oscilações econômico-financeiras, além de estar sob permanente fiscalização das instituições responsáveis por exercer o controle do crédito sob todas as suas formas (CMN e BACEN)”.12


5. Conclusão: um avião que não mais se sustenta

A alteração do substrato normativo que amparou a Súmula 176 (revogação da Circular 1.047/1986) e a avaliação da metodologia de cálculo da Taxa DI permitem, com segurança, afastar ambos os argumentos que dão substrato a referido enunciado sumular e que eram utilizados por algumas decisões para afastar a sua incidência nas operações de crédito com instituições financeiras.


A decisão proferida pela Terceira Turma do STJ no REsp 1.781.959 teve o mérito de não cair na tentação de aplicar automaticamente enunciados de súmula a situações distintas daquelas que inspiraram a sua criação. Se é verdade, como afirmado no início do presente texto, que súmulas não podem voar sem precedentes que as sustentem, o Enunciado de Súmula 176 do STJ deve ser considerado um avião incapaz de se sustentar no caso da taxa DI.


Afinal, se a taxa DI pode servir de parâmetro de remuneração para aplicações financeiras (CDBs, LCIs, LCAs, etc.), inclusive as realizadas por consumidores junto aos bancos, por identidade de razões não se pode afastar a sua incidência como taxa de juros nas operações de crédito realizadas perante as instituições financeiras.


Espera-se que o entendimento estabelecido nesse importante precedente se consolide, não apenas no STJ, mas em todos os tribunais de nosso país, proporcionando previsibilidade e segurança jurídica na matéria, tão importantes para o ordenamento jurídico e a economia brasileiras.


Andre Vasconcelos Roque

Doutor e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ. Sócio do escritório Gustavo Tepedino Advogados.


Milena Donato Oliva

Professora de Direito do Consumidor e de Direito Civil da UERJ. Doutora e mestre em Direito Civil pela UERJ. Advogada sócia do escritório Gustavo Tepedino Advogados.


Vivianne da Silveira Abílio

Mestre em Direito Civil pela UERJ. Sócia do escritório Gustavo Tepedino Advogados.


FONTE: MIGALHAS

Via Genjuridico.com.br/