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IRPF - Juros sobre restituição apurada na declaração do exercício de 2020, ano-calendário de 2019

IRPF - Juros sobre restituição apurada na declaração do exercício de 2020, ano-calendário de 2019 serão calculados a partir do mês de julho de 2020


A Instrução Normativa RFB nº 1.959/2020 alterou o § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


De acordo com a nova redação dada ao mencionado dispositivo, no caso de restituição de Imposto de Renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, o termo inicial do acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) será:


a) o mês de janeiro de 1996, caso a declaração seja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; e

b) o mês de julho de 2020, caso a declaração seja referente ao exercício de 2020.


Essa alteração é decorrente da prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, cujo prazo de entrega foi excepcionalmente prorrogado para o dia 30.06.2020.


(Instrução Normativa RFB nº 1.959/2020 - DOU 1 de 12.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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